Critérios de Emissão

O conjunto de motivos temáticos de Selos Postais Especiais e Comemorativos do Brasil é eleito pelo Colegiado misto Comissão Filatélica Nacional, e homologado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, conforme as regras e critérios da Portaria 500/2005 desse Ministério, e do Manual de Filatelia dos Correios. Também estão disponíveis as alterações posteriores, estabelecidas na Portaria 135/2009, revogada pela Portaria 2084/2016, de 11/05/2016, do citado Ministério. Clique nos links abaixo e conheça essas Portarias.
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PORTARIA Nº. 2084

PORTARIA Nº. 135
PORTARIA Nº. 500
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