Critérios de Emissão

Os motivos temáticos dos Selos Postais Comemorativos e Especiais do Brasil são eleitos pelo Colegiado misto Comissão Filatélica Nacional e o respectivo Programa de Selos Postais (PSP) anual homologado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, conforme as regras e critérios da Portaria Nº 3063/2018/SEI-MCTIC e do Manual de Filatelia dos Correios. Conheça a Portaria vigente 3063, e, também, as revogadas, 2084, 135 e 500.
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Norma vigente:

PORTARIA Nº. 3063

Normas revogadas:

PORTARIA Nº. 2084

PORTARIA Nº. 135

PORTARIA Nº. 500

PORTARIA Nº. 818 e Norma 10
DECRETO Nº. 83.858
DECRETO Nº. 58.599
DECRETO Nº. 44.754

PORTARIA Nº 905 (DCT)

PORTARIA Nº 1.326 (DCT)

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