Por meio da Portaria n\u00ba 349, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es passou para a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos a compet\u00eancia para conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de ex-empregados da ECT, com fundamento nas Leis n\u00ba 8.632, de 4 de mar\u00e7o de 1993, e n\u00ba 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.<\/p>\n
Dentro do mesmo tema \u2013 anistia, o Termo de Acordo, assinado em 12 de dezembro de 2013 na reuni\u00e3o da Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 MNNP-Correios estabeleceu, tamb\u00e9m, que a ECT se compromete:<\/p>\n
a)\u00a0 Avaliar e discutir os impactos e condi\u00e7\u00f5es de viabiliza\u00e7\u00e3o da Anistia dos empregados, respeitando os ditames da Lei n\u00ba 8.878, de 11 de maio de 1994;<\/p>\n
b)\u00a0 Avaliar e examinar encaminhamentos de demiss\u00f5es sem justa causa ocorridos durante o per\u00edodo de estabilidade previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 7.773, de 08 de junho de 1989 (Lei Eleitoral).<\/p>\n
Para atender ao disposto nos instrumentos citados acima, a Vice-Presid\u00eancia de Gest\u00e3o de Pessoas, por meio da Portaria\/VIGEP\u2013120\/2014, instituiu o Grupo de Trabalho de Anistia da ECT composto por representantes da empresa e das entidades sindicais. Em 17 de abril de 2014, realizou-se a reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o do Grupo, oportunidade em que os integrantes aprovaram o Regimento Interno, instrumento que estabelece regras para funcionamento do referido Grupo de Trabalho.<\/p>\n
Na abertura da reuni\u00e3o, o Sr. Idel Profeta – Superintendente Executivo da VIGEP, aduziu que em uma Empresa que fora comandada por muitos anos por militares \u00e9 um grande avan\u00e7o restaurar a dignidade de, cerca de 400 pessoas e, assim, retirar essa m\u00e1cula da sociedade. Afirmou, ainda, que o Grupo deve-se pautar pela observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o agindo sempre com dignidade e justi\u00e7a.<\/p>\n
Por sua vez, Jos\u00e9 Alves – Coordenador do Grupo de Trabalho ressaltou que h\u00e1 muita expectativa, principalmente por parte dos requerentes, de que os processos de anistia sejam conclu\u00eddos rapidamente. Por\u00e9m, salientou que \u201cdevemos ter a celeridade necess\u00e1ria sem, no entanto, comprometer a qualidade dos trabalhos<\/i>\u201d. Frisou, ainda, que o senso de justi\u00e7a deve prevalecer, e as a\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pautadas nos ditames legais, com o fim de resguardar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
O Secret\u00e1rio de Anistia da Fentect e Membro do Grupo de Trabalho Robson Luiz ressaltou que ir\u00e1 participar ativamente dos trabalhos, para mudar a realidade atual de mais de tr\u00eas anos sem concess\u00e3o de anistia nas Leis 8.632\/1993 e 11.282\/2006. Lembrou que muitos anos se passaram enquanto as pessoas aguardam retorno \u00e0 empresa, e que a miss\u00e3o dessa Comiss\u00e3o \u00e9 de reparar as injusti\u00e7as cometidas \u00e0 centenas de trabalhadores e trabalhadoras ecetistas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m o Secret\u00e1rio de Anistia do Sintect\/SP e membro do Grupo de Trabalho Anderson Pacheco manifestou sua preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 morosidade na conclus\u00e3o das an\u00e1lises dos processos e espera que de agora em diante esta realidade possa mudar significativamente.<\/p>\n
O Grupo de Trabalho<\/a> ser\u00e1 instalado em uma sala do pr\u00e9dio da Coordena\u00e7\u00e3o Nacional II, localizado no Campus da UniCorreios, situada no SCEN, Trecho 2 Lote 4, Bras\u00edlia \u2013 DF, CEP 70800-900, local adequado para desenvolver os trabalhos com seguran\u00e7a al\u00e9m de possibilitar o atendimento dos interessados no assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por meio da Portaria n\u00ba 349, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es passou para a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos a compet\u00eancia para conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de ex-empregados da ECT, com fundamento nas Leis n\u00ba 8.632, … Continue lendo