No dia 18 de junho de 2014, foi publicada a Lei n\u00ba 12.997, que trata das atividades perigosas em motocicleta. Essa lei vem gerando d\u00favidas entre os empregados que exercem as fun\u00e7\u00f5es motorizadas nos Correios.<\/p>\n
Devido ao veto presidencial, em 2006, n\u00e3o houve previs\u00e3o na CLT para que fosse concedido o adicional de periculosidade aos carteiros. Desta forma, os Correios firmaram termo de compromisso com a Fentect para criar o Adicional de Atividade de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta Externa (AADC). Com isso, os carteiros passaram a receber 30% do sal\u00e1rio base.<\/p>\n
No PCCS\/2008, consta a supress\u00e3o de adicional no caso de concess\u00e3o legal de qualquer mecanismo de igual natureza, ou seja, n\u00e3o pode ocorrer ac\u00famulo de vantagens.<\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o poder\u00e1 haver o ac\u00famulo do AADC com o adicional proposto pela Lei n\u00ba 12.997, por descumprimento do PCCS. Assim, os empregados no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de motociclistas \u201cM\u201d e \u201cMV\u201d, ter\u00e3o o AADC substitu\u00eddo pelo Adicional de Periculosidade de 30% a partir da folha de pagamento de novembro de 2014.<\/p>\n
A fim de solucionar eventuais d\u00favidas acerca da substitui\u00e7\u00e3o do AADC pelo Adicional de Periculosidade para os motociclistas \u201cM\u201d e \u201cMV\u201d, a empresa ingressou ontem com Diss\u00eddio de Natureza Jur\u00eddica no TST.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 18 de junho de 2014, foi publicada a Lei n\u00ba 12.997, que trata das atividades perigosas em motocicleta. Essa lei vem gerando d\u00favidas entre os empregados que exercem as fun\u00e7\u00f5es motorizadas nos Correios. Devido ao veto presidencial, em … Continue lendo