O Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviou, hoje (9), um despacho aos Correios sobre o pedido da Fentect para prorrogar o prazo de an\u00e1lise da proposta de acordo coletivo apresentada pelo tribunal. Antes de analisar o pleito, o TST solicita que a empresa informe a data limite para fechar a folha de pagamento deste m\u00eas.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o do tribunal \u00e9 que, sem acordo coletivo vigente, vantagens e benef\u00edcios previstos no ACT n\u00e3o podem ser mantidas na pr\u00f3xima folha de pagamento. A manuten\u00e7\u00e3o da data-base a partir de 1\/8\/2018 somente est\u00e1 assegurada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou por decis\u00e3o em diss\u00eddio. N\u00e3o havendo acordo assinado, n\u00e3o h\u00e1 retroatividade.<\/p>\n
Em resposta ao TST, a empresa informou que o limite de fechamento da pr\u00f3xima folha \u00e9 20 de agosto. Portanto, se o novo acordo coletivo n\u00e3o for assinado antes dessa data, a empresa n\u00e3o possui respaldo legal para inserir quaisquer pagamentos diferentes dos previstos na CLT.<\/p>\n
Os Correios aguardam o posicionamento do TST sobre o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise da proposta do ACT 2018\/2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviou, hoje (9), um despacho aos Correios sobre o pedido da Fentect para prorrogar o prazo de an\u00e1lise da proposta de acordo coletivo apresentada pelo tribunal. Antes de analisar o pleito, o TST solicita … Continue lendo