Justiça cassa liminar do Sintect/PI contra a MNNP-Correios

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Estado do Piauí – Sintect/PI buscou estender à sua base territorial, por meio de pedido de liminar, os benefícios concedidos aos sindicatos signatários da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP-Correios.

O pedido foi impetrado na 3ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, em dezembro de 2013, e demonstra a efetividade dos acordos firmados na MNNP-Correios para os trabalhadores da ECT, reconhecendo a legitimidade dos atos e acordos praticados como avanços para a categoria.

A decisão da Justiça do Trabalho foi pela cassação e indeferimento do pedido de liminar, julgando que restou comprovado que o representante do Sintect/PI foi devidamente convidado pela empresa a participar da rodada de negociação realizada no dia 27 de novembro de 2013, em Brasília. O documento também diz que o representante do Sintect/PI se recusou a assinar o Protocolo de criação da MNNP-Correios e “claramente teve a oportunidade de usufruir dos benefícios advindos da norma mais favorável, consubstanciada nos Termos de Acordos firmados com a ECT, mas não o fez”. A decisão diz ainda que “não há como falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que o tratamento desigual decorreu de mera liberalidade do próprio Sindicato”.

Essa decisão ratifica o objetivo maior da MNNP-Correios: estabelecer uma nova política de relacionamento entre a empresa e as entidades representativas dos trabalhadores, alinhada com os princípios fundamentais que regem o Estado democrático de direito, e com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da qualidade dos serviços, da publicidade, eficiência e da liberdade sindical.

A ECT reafirma que a MNNP-Correios é um espaço onde representantes dos trabalhadores e da empresa debatem as relações do trabalho visando o consenso. Por isso, reitera o convite para que os sindicatos que ainda não firmaram o Protocolo da MNNP-Correios, assinado por 19 sindicatos que comparecem regularmente às suas reuniões quinzenais, venham tomar assento à Mesa Nacional de Negociação Permanente e que nesse espaço democrático tratem dos assuntos e pautas de interesse dos trabalhadores ecetistas.

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