Categoria: Negócios

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Lei Geral de Proteção de Dados: o que o e-commerce precisa fazer?

De compras online a redes sociais, todos estão sujeitos à nova Lei de Proteção de Dados (LGPD). Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD visa criar um cenário de segurança jurídica para o cuidado com os dados pessoais de todo cidadão que estiver no Brasil. Para falar sobre esse tema, o advogado e fundador do Instituto de Defesa do Cidadão na Internet, José Antonio Milagre, foi o convidado desta quinta-feira (24) da live AproxiME, produzida pelos Correios para apoiar pequenos e médios empreendedores neste momento desafiador.

A conformidade com a LGPD, segundo o especialista, é um diferencial competitivo para os negócios virtuais, uma vez que os consumidores estão cada vez mais atentos à importância da proteção de seus dados pessoais quando fazem compras e transações online. Confira o resumo dos principais pontos abordados na live.

Dados sensíveis

Apesar de serem insumos importantes para ações de marketing e tomada de decisões nos negócios, alguns dados pessoais são considerados sensíveis, segundo o advogado, pois sua exposição pode gerar danos, discriminação ou prejudicar pessoas, além de ferir direitos e liberdades individuais.

Como exemplo de dados sensíveis, ele citou aqueles sobre origem racial e saúde, filiação a sindicato ou organização religiosa ou política.

Direitos dos titulares

De acordo com José Antonio, existem três tipos de atores para os quais todo e-commerce deve estar atento: os titulares de dados pessoais (clientes, colaboradores ou fornecedores); o encarregado da proteção dos dados (responsável na empresa pela interface entre ela e os titulares) e os agentes que tratam dados (como a empresa responsável por hospedar seu site, por exemplo).

Alguns dos principais direitos dos titulares de dados, segundo a LGPD, são: direito ao acesso a dados que lhe dizem respeito; direito de corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados; e saber com quais entes públicos ou privados seus dados são compartilhados.

Princípios e responsabilidades

O advogado elencou ainda alguns princípios de tratamento de dados que devem ser seguidos para adequar o seu e-commerce à LGPD. São eles: finalidade (especificar a razão da coleta de dados); necessidade (coletar apenas o que é necessário ao negócio); qualidade (ter informações corretas, íntegras e atualizadas); segurança (demonstrar que os dados estão seguros); e prestação de contas (ter documentos que evidenciem o cumprimento da lei).

José Antonio lembrou ainda que toda empresa está sujeita a ser responsabilizada judicialmente por eventuais violações à LGPD e a sanções administrativas, como multas e até a proibição total ou parcial de atividades relativas a tratamento de dados. Para concluir, o especialista ressaltou que o Sistema de Gestão da Proteção de Dados (SGPD) pode ser muito útil ao e-commerce, pois delimita uma série de passos para assegurar a conformidade das empresas com a legislação.

Sobre as lives AproxiMe – Com o objetivo de apoiar lojistas no fortalecimento e desenvolvimento de seus negócios, frente à tendência de aceleração do consumo digital, as lives do programa AproxiME dos Correios trazem conteúdos relevantes sobre o comércio eletrônico. Os encontros virtuais ocorrem às quintas-feiras, a partir das 11h, e estão disponíveis no canal oficial dos Correios no YouTube.

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Live AproxiME: por que registrar a marca do seu e-commerce

O advogado e professor Carlos Alberto Martins Júnior foi o convidado da live da série AproxiME, nesta quinta-feira (27), apresentada no YouTube e produzida pelos Correios para apoiar pequenos e médios empreendedores neste momento desafiador. O especialista em direito empresarial discorreu sobre a importância da marca para uma empresa e de como ela deve ser vista como um patrimônio a ser preservado.

Juridicamente, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível e que identifica e distingue produtos e serviços. Mas é, também, segundo Carlos Alberto, “aquilo que diferencia o seu produto ou serviço de um concorrente”. Assim, a marca funciona como um cartão de visitas que antecede a compra pelo consumidor.

Também é com base na marca que o consumidor busca reduzir os riscos envolvidos ao comprar um produto ou serviço. Durante a live, o especialista detalhou três tipos de riscos avaliados: o risco físico (que envolve riscos à saúde), o risco financeiro (o consumidor optará por um banco que confia para cuidar de seu dinheiro, por exemplo) e o risco social (pessoas podem ser socialmente avaliadas pelas marcas que usam, como no caso de roupas e automóveis).

Registre a sua marca

Segundo a Lei de Propriedade Industrial, uma forma de proteção de bens imateriais é a patente de invenção, relativa a invenções originais (por exemplo, o computador). Outra forma de proteção é o registro da marca, que, segundo Carlos, é a que merece mais atenção para os pequenos e médios empreendedores.

Por isso, além de consolidar e investir em uma percepção positiva da sua marca, é importante registrá-la no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Isso garante exclusividade no uso da marca dentro de sua atividade comercial. O registro pode ser feito no site do instituto na internet, tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

“Os valores são acessíveis mesmo para quem tem um pequeno negócio”, segundo Carlos Alberto. No site do instituto, há mais informações sobre como fazer o registro. Também é aconselhável verificar junto ao INPI se alguém já pediu o registro de uma marca igual ou similar, pois isso pode evitar dores de cabeça ao empreendedor, que poderia ser acusado de tentar usar uma marca que já existe.

Atente-se ao prazo de renovação

Ao contrário das patentes, as marcas não caem em uso comum, mas sua concessão de uso deve ser renovada a cada dez anos, contados a partir do momento da concessão. É importante ter em mente que, do pedido à efetiva concessão do registro, pode demorar mais de dez meses. O pedido de renovação deve ser feito um ano antes de expirado o prazo de concessão.

No entanto, a concessão da marca não garante por si só o domínio de internet com o nome da marca, por mais original e diferente que ele seja. Tratam-se de coisas diferentes: é necessário possuir tanto a concessão da marca quanto o registro do domínio na internet.

Uma vez que o empreendedor tenha registrado devidamente a sua marca, ele pode, inclusive, licenciá-la para que terceiros a utilizem e receber royalties por isso. Por exemplo, se você fabrica determinado produto para o público infantil, pode licenciar sua marca para alguém que produz camisetas.

Desde que se destinem a ramos totalmente distintos, duas marcas podem inclusive ter o mesmo nome; é o caso, por exemplo, do mesmo nome para uma revista e para um produto de limpeza. Mas, há exceções em relação a isso que serão vistas mais abaixo.

Tenha uma marca forte

Uma marca que possua distinção e fuja de expressões de uso comum é um dos pontos mais importantes para um e-commerce, segundo o especialista. Marcas que usam palavras de uso comum podem posteriormente sofrer com a concorrência de empresas com nomes parecidos.

A originalidade também vale para o design das embalagens. “Quando dois produtos têm marcas e características diferentes, mas embalagens muito parecidas, pode levar o consumidor inadvertidamente a comprar o produto de um concorrente”, ressaltou o advogado.

Ao finalizar a live, o especialista alertou que, embora seja possível cadastrar marcas no INPI sem a necessidade de contratar serviços de advocacia, é importante procurar ajuda de um profissional se você suspeitar que alguém está querendo usurpar sua clientela utilizando sua marca de alguma forma.

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Frete: como definir o preço da entrega do seu e-commerce

Toda loja virtual já se deparou com o seguinte desafio em algum momento: a precificação do frete. Ao mesmo tempo que o recurso viabiliza as vendas online, o valor cobrado pelo envio pode se tornar um obstáculo para os negócios virtuais. Quando não calculado e planejado estrategicamente, o frete pode comprometer o caixa e os resultados da empresa.

A cobrança do serviço interfere diretamente no preço final que o cliente está disposto a pagar e é um dos grandes motivadores de abandono de “carrinho”. Muitas vezes, o consumidor visualiza o valor do produto, se interessa em comprá-lo, mas desiste da operação quando considera o valor do envio alto. Por outro lado, quando é percebido como um benefício, essa escolha no check-out da compra deixa de ser visto como uma cobrança, para virar um ganho.

Segundo a coordenadora do Escritório de Negócios em Comércio Eletrônico (ENCE) dos Correios, Debora Sacomandi, acertar a mão na hora de precificar o frete é um fator decisivo para estimular as vendas e estreitar a relação com os clientes. “Oferecer um valor de frete equilibrado e competitivo demanda estudo e análise criteriosa. Quando isso é feito corretamente, o retorno tende a ser muito positivo, tanto para as finanças quanto para a imagem do e-commerce. Os clientes percebem o valor da oferta e, assim, são conquistados e fidelizados”, ressalta.

4 tipos de precificação de frete

Para estabelecer a política de frete da sua empresa, o melhor caminho é planejar as estratégias de precificação e entender a formação de preço dos seus produtos. Tão importante quanto promover descontos de frete é garantir que ele seja aceito entre o seu público e recorrente em novas vendas. Ações agressivas podem comprometer a sustentabilidade do seu negócio, por falta de respaldo financeiro para a sua manutenção.
Confira abaixo quatro estratégias de precificação de frete:

Frete fixo
O lojista estabelece um valor fixo para todas as remessas, ou por região, para facilitar a comunicação da sua política de frete. Para isso, a loja virtual analisa os valores médios de frete e institui o fixo, se comprometendo a assumir a diferença. Se a média das remessas é R$ 20, por exemplo, e valor do frete fixo é R$ 9,90, a diferença de R$ 10,10 será paga pelo vendedor.

Frete grátis
Sinônimo de venda certa, é o mais querido dos consumidores. A estratégia em que o lojista assume integralmente os custos de envio pode ser utilizada de forma permanente ou em eventos especiais: promoções por 24 horas, compras realizadas aos fins de semana, trocas de coleções ou datas comemorativas. É recomendável definir um valor mínimo de compra para acesso ao benefício e instigar o cliente por meio de recursos visuais, como barra progressiva.

Frete surpresa
Tipo de frete que pode ser utilizado como estratégia de marketing, já que é uma outra forma de cativar o cliente. Se ele escolheu, por exemplo, uma modalidade econômica no check-out, receber o produto antes do previsto, por meio de um serviço de entrega expressa, certamente será surpreendido de forma positiva.

Frete regionalizado
Aquele em que o valor é estabelecido de acordo com a localidade da entrega do produto e varia de acordo com o custo que o lojista deseja assumir. Pode ser setorizado por estados, regiões geográficas, divisas, dentre outros.

Os tipos de precificação descritos acima podem ser adotados e atualizados em qualquer tempo. A escolha das estratégias deve estar sempre alinhada aos resultados esperados para a sua empresa, ao planejamento de vendas estabelecido para o seu negócio e considerar aspectos técnicos, financeiros e de localização, assim os preços praticados nas tabelas dos transportadores, por exemplo.

O seu e-commerce pratica alguma dessas estratégias de frete? Se precisar de ajuda, conte com a equipe do Escritório de Negócios em Comércio Eletrônico (ENCE) dos Correios para personalizar sugestões de frete para a sua empresa. É só entrar em contato pelo e-mail comercioeletronico@correios.com.br.