Lei Geral de Proteção de Dados: o que o e-commerce precisa fazer?

De compras online a redes sociais, todos estão sujeitos à nova Lei de Proteção de Dados (LGPD). Em vigor desde agosto de 2020, a LGPD visa criar um cenário de segurança jurídica para o cuidado com os dados pessoais de todo cidadão que estiver no Brasil. Para falar sobre esse tema, o advogado e fundador do Instituto de Defesa do Cidadão na Internet, José Antonio Milagre, foi o convidado desta quinta-feira (24) da live AproxiME, produzida pelos Correios para apoiar pequenos e médios empreendedores neste momento desafiador.

A conformidade com a LGPD, segundo o especialista, é um diferencial competitivo para os negócios virtuais, uma vez que os consumidores estão cada vez mais atentos à importância da proteção de seus dados pessoais quando fazem compras e transações online. Confira o resumo dos principais pontos abordados na live.

Dados sensíveis

Apesar de serem insumos importantes para ações de marketing e tomada de decisões nos negócios, alguns dados pessoais são considerados sensíveis, segundo o advogado, pois sua exposição pode gerar danos, discriminação ou prejudicar pessoas, além de ferir direitos e liberdades individuais.

Como exemplo de dados sensíveis, ele citou aqueles sobre origem racial e saúde, filiação a sindicato ou organização religiosa ou política.

Direitos dos titulares

De acordo com José Antonio, existem três tipos de atores para os quais todo e-commerce deve estar atento: os titulares de dados pessoais (clientes, colaboradores ou fornecedores); o encarregado da proteção dos dados (responsável na empresa pela interface entre ela e os titulares) e os agentes que tratam dados (como a empresa responsável por hospedar seu site, por exemplo).

Alguns dos principais direitos dos titulares de dados, segundo a LGPD, são: direito ao acesso a dados que lhe dizem respeito; direito de corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados; e saber com quais entes públicos ou privados seus dados são compartilhados.

Princípios e responsabilidades

O advogado elencou ainda alguns princípios de tratamento de dados que devem ser seguidos para adequar o seu e-commerce à LGPD. São eles: finalidade (especificar a razão da coleta de dados); necessidade (coletar apenas o que é necessário ao negócio); qualidade (ter informações corretas, íntegras e atualizadas); segurança (demonstrar que os dados estão seguros); e prestação de contas (ter documentos que evidenciem o cumprimento da lei).

José Antonio lembrou ainda que toda empresa está sujeita a ser responsabilizada judicialmente por eventuais violações à LGPD e a sanções administrativas, como multas e até a proibição total ou parcial de atividades relativas a tratamento de dados. Para concluir, o especialista ressaltou que o Sistema de Gestão da Proteção de Dados (SGPD) pode ser muito útil ao e-commerce, pois delimita uma série de passos para assegurar a conformidade das empresas com a legislação.

Sobre as lives AproxiMe – Com o objetivo de apoiar lojistas no fortalecimento e desenvolvimento de seus negócios, frente à tendência de aceleração do consumo digital, as lives do programa AproxiME dos Correios trazem conteúdos relevantes sobre o comércio eletrônico. Os encontros virtuais ocorrem às quintas-feiras, a partir das 11h, e estão disponíveis no canal oficial dos Correios no YouTube.

Coleta Seletiva Solidária dos Correios gera renda para catadores

Para cuidar das gerações futuras, os Correios buscam integrar as dimensões social, ambiental e econômica em tudo que fazem. Por meio da sua Política de Sustentabilidade, a empresa promove diversas ações para evitar desperdícios, minimizar impactos ambientais das suas atividades e contribuir para a inclusão social. Entre elas está a Coleta Seletiva Solidária, programa que garante a separação correta do lixo descartado pela empresa para reaproveitamento por cooperativas de reciclagem.

Só em 2020, a estatal destinou mais de 1,7 mil toneladas de resíduos recicláveis para 45 associações em todo o País, contribuindo para a geração de renda de mais de 750 catadores. O material mais descartado pelos Correios foi o papel/papelão (1.528 toneladas), seguido por plástico (169,50 toneladas), metal (16,23 toneladas) e vidro (0,21 toneladas).

A escolha das cooperativas cadastradas é feita por revezamento: cada associação recebe o material reciclado da empresa por determinado período. Neste mês, no Ceará, foi a vez da Sociedade Comunitária de Reciclagem de Lixo do Pirambu, com sede em Fortaleza. Segundo a presidente da associação, Janete Cabral, a Coleta Seletiva Solidária dos Correios irá contribuir para aumento da renda dos associados neste período de pandemia.

“A destinação dos materiais dos Correios, principalmente papel, vai, sem dúvida, nos ajudar a aumentar a renda de nossos associados”, destacou. Janete afirma que muitos dos membros da associação não têm instrução, mas têm consciência e amor pelo o que fazem. “Sabemos da importância do nosso trabalho. Fazemos por necessidade, mas também por amor e pela causa: para contribuir com o meio ambiente e o bem-estar das pessoas”, ressalta.

Serviços ecoeficientes

A responsabilidade socioambiental dos Correios também inclui oferecer produtos e serviços que aliam inovação tecnológica e eficiência à redução de impactos ambientais. Conheça alguns dos serviços ecoeficientes dos Correios:

· e-Carta: serviço que oferece postagem eletrônica, impressão de objeto e entrega em domicílio. A impressão é feita em papel de fonte renovável, manipulada de forma ambientalmente responsável. Com o encurtamento da distância a ser percorrida para transportar o objeto, a solução promove ainda a redução de emissão de CO2;

· Mala Direta Especial: para evitar a postagem de objetos com CEPs inválidos ou mal endereçados, o serviço realiza a validação direta do CEP ao receber o arquivo eletrônico. O arquivo de CEPs incorretos é devolvido ao cliente para que ele atualize sua base de dados. Assim, são evitados devoluções e deslocamentos desnecessários.

Além de serviços ecoeficientes, 100% das caixas de encomendas e envelopes comercializados nas agências da empresa possuem a certificação Forest Stewardship Council (FSC), do Programa Brasileiro de Certificação Florestal, que assegura a exploração sustentável das florestas.

Programa Ecopostal dos Correios beneficia mulheres em situação de vulnerabilidade

Uniformes de carteiros se transformam em novos objetos, gerando renda para famílias em situação de vulnerabilidade social. Foto: Correios/Divulgação

Doar uniformes de carteiros, malas e malotes sem uso para a empresa, mas em bom estado de conservação, para serem transformados em outros objetos. Esse é o objetivo do programa Ecopostal, realizado pelos Correios desde 2013. Por meio da iniciativa, cooperativas selecionadas em diversos Estados transformam artesanalmente os itens inservíveis, que seriam descartados, em materiais que geram emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na capital federal, camisas de carteiros doadas pelos Correios estão sendo usadas para a confecção de roupinhas de bebê para o programa “Mães Unidas”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em parceria com a instituição BPW Brasília.

O objetivo do projeto é proporcionar apoio às gestantes e às mães de crianças com até dois anos de idade. As mulheres atendidas devem ser, preferencialmente, adolescentes, beneficiárias do Programa Bolsa Família, e mães de crianças com deficiências.

Dentro do projeto, haverá a distribuição das “caixas do bebê”, mini-berços com enxoval, materiais de higiene, fraldas e roupas para as primeiras semanas de vida da criança. Mais de 520 conjuntinhos infantis confeccionados com os uniformes do projeto Ecopostal dos Correios vão compor o enxoval.

A presidente da BPW Brasília, Bernadeth Martins, se emociona ao falar da ação. “Esse projeto é muito incrível. A gente pega cada camiseta dos Correios, corta e transforma nessas belezuras”, diz, mostrando uma roupinha de bebê feita com o tecido amarelo.

A BPW Brasília também promove a capacitação de mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade, por meio de oficinas realizadas com artesãs do Distrito Federal. Em apoio ao projeto, o programa Ecopostal já doou mais de 64 mil itens para as oficinas, entre camisetas, malotes e malas, que se transformaram em produtos como máscaras de proteção facial e mochilas.

O programa Ecopostal já doou mais de 64 mil itens para confecção de produtos como máscaras de proteção facial e mochilas. Foto: Divulgação

Ecopostal – A cada seis meses, uniformes de empregados dos Correios e malotes inutilizados pelo desgate são substituídos por novos itens. Até 2013, por questões de segurança, todo esse material inservível era jogado no lixo. Com a criação do programa Ecopostal, a empresa encontrou um novo destino para esses objetos.

Ao direcionar os tecidos para ações de reaproveitamento, o projeto reduz impactos ambientais e ainda promove inclusão social e geração de renda. A ação reforça o compromisso dos Correios em ser uma empresa socialmente responsável, economicamente viável e ambientalmente correta.