Medida regulamenta preferência dos Correios nas contratações do governo federal
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto para estabelecer que os órgãos e entidades ligadas ao governo federal, incluindo autarquias e fundações, devem preferencialmente contratar diretamente os Correios para a prestação de serviços postais não exclusivos.
O Decreto nº 12.124, de 30 de julho de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) e regulamenta a Lei nº 14.744, sancionada pelo governo federal no final do ano passado, que dispõe sobre a contratação preferencial dos Correios para serviços prestados de forma não exclusiva por parte de órgãos públicos federais.
