Por meio da Portaria nº 349, o Ministério das Comunicações passou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a competência para conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de ex-empregados da ECT, com fundamento nas Leis nº 8.632, de 4 de março de 1993, e nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.
Dentro do mesmo tema – anistia, o Termo de Acordo, assinado em 12 de dezembro de 2013 na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP-Correios estabeleceu, também, que a ECT se compromete:
a) Avaliar e discutir os impactos e condições de viabilização da Anistia dos empregados, respeitando os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
b) Avaliar e examinar encaminhamentos de demissões sem justa causa ocorridos durante o período de estabilidade previsto no art. 15 da Lei nº 7.773, de 08 de junho de 1989 (Lei Eleitoral).
Para atender ao disposto nos instrumentos citados acima, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas, por meio da Portaria/VIGEP–120/2014, instituiu o Grupo de Trabalho de Anistia da ECT composto por representantes da empresa e das entidades sindicais. Em 17 de abril de 2014, realizou-se a reunião de instalação do Grupo, oportunidade em que os integrantes aprovaram o Regimento Interno, instrumento que estabelece regras para funcionamento do referido Grupo de Trabalho.
Na abertura da reunião, o Sr. Idel Profeta – Superintendente Executivo da VIGEP, aduziu que em uma Empresa que fora comandada por muitos anos por militares é um grande avanço restaurar a dignidade de, cerca de 400 pessoas e, assim, retirar essa mácula da sociedade. Afirmou, ainda, que o Grupo deve-se pautar pela observância da legislação agindo sempre com dignidade e justiça.
Por sua vez, José Alves – Coordenador do Grupo de Trabalho ressaltou que há muita expectativa, principalmente por parte dos requerentes, de que os processos de anistia sejam concluídos rapidamente. Porém, salientou que “devemos ter a celeridade necessária sem, no entanto, comprometer a qualidade dos trabalhos”. Frisou, ainda, que o senso de justiça deve prevalecer, e as ações deverão ser pautadas nos ditames legais, com o fim de resguardar o interesse público.
O Secretário de Anistia da Fentect e Membro do Grupo de Trabalho Robson Luiz ressaltou que irá participar ativamente dos trabalhos, para mudar a realidade atual de mais de três anos sem concessão de anistia nas Leis 8.632/1993 e 11.282/2006. Lembrou que muitos anos se passaram enquanto as pessoas aguardam retorno à empresa, e que a missão dessa Comissão é de reparar as injustiças cometidas à centenas de trabalhadores e trabalhadoras ecetistas.
Também o Secretário de Anistia do Sintect/SP e membro do Grupo de Trabalho Anderson Pacheco manifestou sua preocupação quanto à morosidade na conclusão das análises dos processos e espera que de agora em diante esta realidade possa mudar significativamente.
O Grupo de Trabalho será instalado em uma sala do prédio da Coordenação Nacional II, localizado no Campus da UniCorreios, situada no SCEN, Trecho 2 Lote 4, Brasília – DF, CEP 70800-900, local adequado para desenvolver os trabalhos com segurança além de possibilitar o atendimento dos interessados no assunto.
sou anistiado da lei 8878/94 e reintegrado em 1994 e gostaria de saber se essa comissao tem prazo para resolver a situacao minha e de muitos outros colegas em relacao aos passivos ou entao de imediato a situacao previdenciaria junto ao inss para que possamos em fim darmos entrada na nossa aposentadoria
Prezado Francisco
Conforme disposto na Portaria 349/2013 do Ministério das Comunicações, a ECT será responsável por analisar e julgar os pedidos de anistia com base nas leis 8.632/1993 e 11.282/2006.
quando está previsto o começo dos trabalhos,já que estamos no fim do mês de maio e até agora,somente a portaria de criação do grupo foi divulgada,sem nenhuma informação a mais sobre os andamentos dos trabalhos.
Prezado Guilherme
Os trabalhos de análise dos processos se iniciaram em maio de 2014.
boa tarde,já que nas 3 primeiras semanas de maio serão analisados os processos,e na 4 semana os julgamentos,pergt.como poderemos acompanhar qual a lei que iniciou,qual as regiões contempladas,quantos processos forão analisados e deferidos.bom trabalho que a justiça prevaleça.
Prezado Roberto
Os processos foram ordenados em ordem cronológica de protocolo do pedido de anistia. Seguindo esta ordem, os mesmos serão analisados e julgados.
Os resultados serão informados diretamente aos interessados por correspondência registrada.
Quais os temas que serão analizados e julgados da anistia lei 8878/94 e se tem prazo para terminar.
Sera que vão discutir previdência uma vez que muitos ficaram 4 anos fora da empresa. E esse tempo será considerado como contribuição?
Será que irao discutir realinhamento salarial, pccs etc
Sobre a observação do Francisco acima, fiquei 20 anos fora da empresa e fui readmitido em 2010, sendo que já aposentado. Será que irao discutir realinhamento salarial, pccs etc
aguardando resposta da pergunta do dia 21/05/2014
será que as análises e julgamentos de dos nossos processos de anistia da lei 8878/94 terminam antes do final do ano ou quanto tempo teremos que esperar mais.
Prezado Francisco
Em atendimento à Portaria 349/2013, do Ministério das Comunicações, a prioridade do Grupo de Trabalho de Anistia da ECT são as análises e julgamentos dos pedidos de anistia com base nas Leis 8.632/1993 e 11.282/2006.
Tendo em vista o grande número de processos pendente de decisão, não há previsão de término dos trabalhos no corrente ano.
companheiros gostaria de alguma informacao pois sou anistiado da 8878/94 e estou prestes aposentadoria por tempo de contribuicao me informe se posso contar com tempo em que estever fora da empresa e tambem gostaria que alguma informacao no que se refere ao reemquadramento pois acredito que a empresa esta devido pois na epoca da minha saida minha referencia salarial era b
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desde ja agradeco sua compressao . delcides o alves mat 80534023
Prezado Delcides
Neste momento, a prioridade são as análises dos pedidos de anistia com base nas Leis 8.632/93 e 11.282/2006.
SO GOSTARIA DE SABER SE REALMENTE VAO ANALIZAR E JULGAR OS PROCESSOS DOS ANISTIADOS DA LEI 8878/94 CITADO ACIMA NO ITEM A DA MATERIA E QUANTO TEMPO MAIS TEMOS QUE ESPERA PRA QUE ISSO SE RESOLVA E QUAIS SÃO OS TEMAS INICIAIS, SERA QUE TEMOS QUE ESPERAR MAIS UNS 10 ANOS
Aguardando resposta da questão feita no dia 27 de maio
aguardanddo resposta do dia 03 de junho de 2014
Aguardando respostas referente ao dia 27 de maio e 11 de junho. Grato
quando serão julgados os primeiros processos de anistia das leis 11282 e 8632, já que estão desde de janeiro/14 nas mãos da comissão ECT, e como saberemos dos resultados. ,A FENTECT vai fazer parte da mesa de julgamento, quantos serão julgados ,quais os critérios que serão avaliados.
estou aguardando resposta referente ao dia 24 de junho.
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