Grupo de Trabalho de Anistia da ECT

Por meio da Portaria nº 349, o Ministério das Comunicações passou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a competência para conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de ex-empregados da ECT, com fundamento nas Leis nº 8.632, de 4 de março de 1993, e nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.

Dentro do mesmo tema – anistia, o Termo de Acordo, assinado em 12 de dezembro de 2013 na reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente – MNNP-Correios estabeleceu, também, que a ECT se compromete:

a)  Avaliar e discutir os impactos e condições de viabilização da Anistia dos empregados, respeitando os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;

b)  Avaliar e examinar encaminhamentos de demissões sem justa causa ocorridos durante o período de estabilidade previsto no art. 15 da Lei nº 7.773, de 08 de junho de 1989 (Lei Eleitoral).

Para atender ao disposto nos instrumentos citados acima, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas, por meio da Portaria/VIGEP–120/2014, instituiu o Grupo de Trabalho de Anistia da ECT composto por representantes da empresa e das entidades sindicais. Em 17 de abril de 2014, realizou-se a reunião de instalação do Grupo, oportunidade em que os integrantes aprovaram o Regimento Interno, instrumento que estabelece regras para funcionamento do referido Grupo de Trabalho.

Na abertura da reunião, o Sr. Idel Profeta – Superintendente Executivo da VIGEP, aduziu que em uma Empresa que fora comandada por muitos anos por militares é um grande avanço restaurar a dignidade de, cerca de 400 pessoas e, assim, retirar essa mácula da sociedade. Afirmou, ainda, que o Grupo deve-se pautar pela observância da legislação agindo sempre com dignidade e justiça.

Por sua vez, José Alves – Coordenador do Grupo de Trabalho ressaltou que há muita expectativa, principalmente por parte dos requerentes, de que os processos de anistia sejam concluídos rapidamente. Porém, salientou que “devemos ter a celeridade necessária sem, no entanto, comprometer a qualidade dos trabalhos”. Frisou, ainda, que o senso de justiça deve prevalecer, e as ações deverão ser pautadas nos ditames legais, com o fim de resguardar o interesse público.

O Secretário de Anistia da Fentect e Membro do Grupo de Trabalho Robson Luiz ressaltou que irá participar ativamente dos trabalhos, para mudar a realidade atual de mais de três anos sem concessão de anistia nas Leis 8.632/1993 e 11.282/2006. Lembrou que muitos anos se passaram enquanto as pessoas aguardam retorno à empresa, e que a missão dessa Comissão é de reparar as injustiças cometidas à centenas de trabalhadores e trabalhadoras ecetistas.

Também o Secretário de Anistia do Sintect/SP e membro do Grupo de Trabalho Anderson Pacheco manifestou sua preocupação quanto à morosidade na conclusão das análises dos processos e espera que de agora em diante esta realidade possa mudar significativamente.

O Grupo de Trabalho será instalado em uma sala do prédio da Coordenação Nacional II, localizado no Campus da UniCorreios, situada no SCEN, Trecho 2 Lote 4, Brasília – DF, CEP 70800-900, local adequado para desenvolver os trabalhos com segurança além de possibilitar o atendimento dos interessados no assunto.

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