Comunicado Importante

Conforme deliberado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST em sua decisão, os Correios estão impossibilitados de pagar benefícios aos seus trabalhadores, que excedam aqueles previstos na CLT, até a assinatura de um novo acordo coletivo de trabalho.

O regimento interno do TST e a CLT preveem que as representações sindicais apresentem protesto judi­cial a fim de assegurar a sua data base, enquanto não seja as­si­nado um novo acordo, o que não foi por elas observado.

No primeiro dia das negociações, os Correios apresen­taram proposta aos representantes dos traba­lha­dores de manter os termos do acordo coletivo 2016/2017, desde que as federações se comprometessem a não fazer greve até a assinatura do novo acordo, porém a pro­posta ainda não foi levada para deliberação em assembleias. Outra grande estatal, a Petrobras, prorrogou o acordo coletivo vigente até 10/11.

Diante disso, caso não ocorra manifestação das representações até o dia 20/9, os Correios não têm outra alternativa senão cumprir a decisão do TST, sob pena de improbidade administrativa. A empresa ressalta que não é de sua vontade deixar de proporcionar aos seus trabalhadores benefícios já conquistados ao longo dos anos.

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Negociação das cláusulas do ACT 2017/2018

Ontem, dia 14, a representação dos Correios apresentou as seguintes cláusulas para discussão do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018: Questões Sociais, Disposições Gerais, Condições de Trabalho e Relações Sindicais.

Os representantes dos Correios apresentaram, novamente, a proposta anunciada pelo presidente Guilherme Campos no primeiro dia de negociação, mantendo os benefícios do ACT 2016/2017 durante o período de negociação, desde que não haja greve até a definição de um novo acordo.

Os Correios reiteram a preocupação de que não há Acordo Coletivo de Trabalho vigente, conforme despacho proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, até que haja a assinatura de um novo acordo, a organização está impossibilitada de pagar benefícios aos seus trabalhadores que excedam aqueles previstos na CLT, sob pena de que esteja caracterizada improbidade administrativa.

As federações tem até o próximo dia 20 para se manifestar sobre a manutenção das cláusulas do ACT 2016/2017. Esta data foi fixada para permitir o processamento da folha de pagamento com os atuais benefícios.

Durante a reunião, os Correios demonstraram as propostas de ajustes e exclusões de cláusulas, no entanto, não houve manifestação por parte das federações, impossibilitando a discussão e esclarecimentos sobre os pontos apresentados.

No período da tarde, a Fentect entregou um documento comunicando que fará assembleias para deflagração de greve, alegando que não houve avanço nas negociações.

A medida causou surpresa, uma vez que: já existe uma proposta de manutenção dos benefícios do ACT 2016/2017; a negociação está apenas no terceiro dia; e as cláusulas com impacto financeiro sequer foram apresentadas. A empresa continua disposta a negociar e dialogar com as representações dos trabalhadores na busca de soluções que o momento exige.

A greve é um ato extremado e precipitado que desqualifica o processo de negociação e prejudica todo o esforço realizado durante este ano para retomar a qualidade e os resultados financeiros da empresa.

A negociação está mantida para a próxima semana, com cronograma de 19 a 21, onde serão apresentadas as demais cláusulas.

A empresa pede cautela a seus empregados neste momento, e recomenda que cada trabalhador participe dessa decisão com a responsabilidade que o assunto requer.

Clique abaixo para acessar as atas de reunião:

ATA 13/09/2017

ATA 14/09/2017

Assista ao vídeo com mensagem do presidente dos Correios clicando AQUI.

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