Entenda tudo sobre a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal nas postagens com os Correios

A partir de 2 de janeiro de 2018, será obrigatória a apresentação de nota fiscal nas postagens de encomendas pelos Correios, assim como por todos os transportadores brasileiros. A medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a nota fiscal.

Portanto, nenhuma encomenda será aceita nas agências dos Correios sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem. Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente (sob sua responsabilidade) poderá preencher uma declaração de conteúdo (disponível aqui), que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda.

É importante ressaltar que essa regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas com os Correios. As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo.

A mudança é para as postagens de varejo nos Correios, nas quais, por orientação dos órgãos de fiscalização, os Correios também irão exigir que esteja afixada a nota fiscal, quando for o caso, ou a declaração de conteúdo, quando se tratar de remetente não contribuinte de ICMS.

Após publicação do aviso sobre essa medida no portal dos Correios, em 13/12/2017, alguns sites repercutiram o assunto, com o objetivo de informar principalmente quem compra e vende pela internet. Contudo, algumas notícias publicadas trouxeram informações equivocadas. Para esclarecer a todos, os Correios prepararam respostas para as principais dúvidas manifestadas sobre o assunto.

Por que os Correios inventaram essa medida agora?
A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

Qual é a legislação que dispõe sobre o assunto?
A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS variam de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do Confaz.

Sou microempreendedor individual. Posso anexar a declaração de conteúdo e não a nota fiscal?
A responsabilidade pelo documento fiscal é do remetente. Contudo, o protocolo ICMS 32/01 restringe a utilização de declaração de conteúdo a “transporte de bens entre não contribuintes” de ICMS. O site do Sebrae traz orientações para microempreendedores individuais que têm dúvidas sobre a necessidade ou não de nota fiscal. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercância”.

Essa medida afeta as compras internacionais?
Não. Essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

Como consigo um formulário de declaração de conteúdo?
A declaração de conteúdo está disponível para download no site dos Correios.

Sou pessoa física e vendo pela internet. Posso postar sem apresentação do documento?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Vendi pela internet um produto usado. Posso enviar sem nota fiscal ou declaração de conteúdo?
Não. Nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo.

Como saber se eu preciso emitir nota fiscal ou se posso utilizar a declaração de conteúdo?
A avaliação quanto à apresentação de nota fiscal ou declaração de conteúdo cabe exclusivamente ao remetente, em cumprimento às legislações tributárias. De acordo com o Protocolo 32/01, do Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”. Ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”. Outras dúvidas devem ser esclarecidas junto aos órgãos de fiscalização tributária.

De que forma o documento precisa ser afixado?
A nota fiscal ou a declaração de conteúdo deve ser afixada na parte externa da embalagem da encomenda. Recomenda-se a utilização de envelope plástico transparente para o acondicionamento do documento.

O valor do produto precisa ficar visível?
Não! No documento fiscal ou na declaração de conteúdo deve constar o valor do produto. Mas ele não precisa ficar visível durante o transporte. Inclusive, na prática, os remetentes costumam inserir a nota dobrada dentro do plástico, de forma a preservar essas informações.

Posso deixar a nota fiscal dentro da encomenda e mencionar na caixa que a nota está dentro?
Não. O documento deve ser afixado externamente à embalagem, exceto para casos que tenham autorização expressa da Sefaz.

Observação:

Visando propiciar tempo hábil de adaptação do processo produtivo dos clientes e da rede de atendimento, excepcionalmente até o dia 31 de janeiro de 2018, serão aceitas encomendas para postagem com a documentação fiscal no interior das caixas. Para isso, deverá existir a menção na parte externa do pacote de que a Nota Fiscal encontra-se dentro da encomenda. Tal menção poderá ser feita por meio de carimbo, anotação, etiqueta, ou outra forma que deixe a informação visível.

Ressalta-se, entretanto, que não se trata de liberação do envio da encomenda sem a respectiva Nota Fiscal e que a partir de 1º de fevereiro de 2018 só serão aceitas encomendas com o documento afixado na parte externa da caixa.

Quando vendo um pedido e emito apenas uma nota, mas faço o envio fracionado dos produtos, em várias caixas, como devo fazer?
Neste caso, a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume, além de ser afixada em cada encomenda.

A declaração de conteúdo será preenchida pelo atendente da agência?
Não. O preenchimento da declaração de conteúdo é de responsabilidade do remetente, exclusivamente.


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236 respostas a Entenda tudo sobre a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal nas postagens com os Correios

  1. joe ramone disse:

    Mai uma “novidade”

  2. joe ramone disse:

    Mais uma “novidade” para complicar a vida dos brasileiros. Obrigações SIM, direitos NÂO !!!

    Quando os direitos do consumidor forem considerados da mesma forma, rapidez e eficiência como são impostas as obrigações, ai sim estaremos num pais onde o cidadão/contribuinte é digno de respeito.

    Conforme nos mostram as ultimas estatística, somos um pais com 60% de semi-analfabetos.
    Conseguem imaginar o “caos” no balcão dos correios a partir da primeira semana de Janeiro ?

    • Luiz disse:

      Execelente sua observação! Isso mesmo!

    • Bruno disse:

      Já esta meu amigo, ontem mesmo fui aos correios, uma agencia mais próxima que não demoro mais do que 15 minutos todas vez que vou, ontem tinha apenas 4 pessoas na minha frente e demorei quase uma hora para ser atendido, Governo/Correios cada vez mais simplificando a vida do brasileiro.

    • Carmelita pereira dos santos disse:

      sabe porque nao temos direitos? simplesmente porque nao exigimos nao sei o porque estao cobrando nota fiscal do MEI MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL POIS DE ACORDO COM A PROPRIA LEI DA SECRETARIA DE FAZENDA SOMOS INSENTOS DE NOTAS FISCAIS E ALEM DO MAIS NAO SOMOS OBRIGADO A EMITIR. OU SEJA UM ADVOGADO CONSEGUE VETAR ESSA LEI DA NOTA FISCAL PARA MEIS FACIL FACIL SO QUE O GOVERNO APROVEITA QUE O BRASILEIRO E BURRO. ALEM DO MAIS LIGA NA RECEITA FEDERAL E PERGUNTA SE MEI E OBRIGADO A ENVIAR E EMITIR NOTA FISCAL NAO E; E PORQUE OS CORREIOS EXIGE?

    • gladson disse:

      Menos mimimi e mais açao!!! Povo reclama no inicio mais depois acostuma, aceita que doi menos eu faça vc mesmo parte dessa mudança e inicie hoje um movimento para mudar os ramos desse pais!

    • Márcio Paganelli disse:

      Muito boa colocação, mas temos um desrespeito muito grande pois mesmo aplicando toda essa burocracia , nossos direitos de nada valem, pois contratamos o serviço e somos obrigados a pagar seguro para a mesma empresa que faz o transporte…absurdo, e se não paga você fica a merce da bandidagem que se instalou dentro dos Correios, roubam o seu produto e você fica de mãos atadas pois o governo acoberta todas as irregularidades,Correios um dia chegou a ser referencia de competência, hoje é referencia em serviços péssimos, referencia em corrupção também, e pior referencia em descaso com a população. no site RECLAME AQUI, é recordista de reclamações, ultrapassa a outra porcaria que é a VIVO. enfim estamos em um pais em que as leis só favorecem a bandidagem, fica ai o protesto por minha parte.

    • Gabriel disse:

      No meu ponto de vista, Os Correios estão tentando se adequar mais á parte da legislação relacionada a fiscalização da polícia federal em cima do material transportado.

      Foi me dito que, a Polícia Federal não tem mais intenção de ficar violando toda e qualquer encomenda que for ”barrada” por eles, e somente conferir a nota/declaração na parte externa da caixa.

      O preenchimento da Declaração de Conteúdo é bem estranho, sendo que as informações contidas me trás a sensação de frivolidade. Mas OK.

  3. Renato disse:

    E agora, qual órgão vai se manifestar sobre o assunto? MEI é isento de ICMS e, ao mesmo tempo, a declaração de conteúdo passa “atestado de não comercialização”. Não ficou claro por que essa obrigação existe. Deveria haver uma opção de declarar o conteúdo sem assinar que não é venda, já que a responsabilidade de fiscalizar não é dos Correios e o remetente é o responsável pela encomenda!

    • Ryun disse:

      Não é isento do ICMS, ele está embutido no DAS que paga mensalmente, os MEI pode emitir as NF, basta para isso, solicitar na Secretaria da Fazenda uma autorização para emissão das NF

  4. Rafael Dias disse:

    Estado gigante dá nisso. É o desespero do governo.

  5. Janaína disse:

    Sendo assim, acaba aqui aquela surpresa que se faz pra quem mora longe é só descobre quando abre o pacote.
    Costumo fazer isso com minhas amigas, e abrir o pacote era um dos momentos mais legais.
    Uma pena um mundo tão chato e burocrático!

  6. Wilson de Souza disse:

    O modelo da declaração que está disponível para download aqui (uma página inteira) é diferente do que peguei na agência (duas vias em uma única página) Qual o correto ?

  7. Mariana Carvalho disse:

    Olá, essa medida será utilizada para quem envia carta ou cartões? Sou acostumada a enviar cartões com mensagens de autoajuda para mulheres do Brasil todo. Terei que emitir essa declaração também?

  8. Julia Souza disse:

    Ótima explicação pessoal, vai ajudar muito por aqui na empresa. Este é sem dúvida o melhor caminho. Obrigada!

  9. Ótima explicação pessoal, vai ajudar muito por aqui na empresa. Este é sem dúvida o melhor caminho. Obrigada!

  10. Regina Sperança disse:

    Precisa fazer em duas vias?

  11. Marcelo disse:

    Isso vai ferrar com um monte de gente que não é empresa mas devido ao desemprego é obrigado a vender algumas coisas particulares para poder sobreviver ( nesse caso terá mesmo que ter nota fiscal ? ). Prestar um serviço barato e de qualidade vocês não querem mas inventar moda para ferrar as pessoas sim.

    • Maísa Vilanova disse:

      Gente, ninguém, vai pagar para fazer a declaração se não tiver a nota fiscal. Vocês estão fazendo tempestade num copo de água.

      • Bruno disse:

        voce esta no pais dos impostos amiga, aguarde que em breve vc vai ver

      • BLopes disse:

        Na declaração de conteúdo vem especificado mercadoria não comercializada, passível de crime caso utilize essa opção e recebeu pelo produto. Governo acaba com os empregos formais e agora corre atrás do prejuízo nas arrecadações. Os grandes sonegadores continuam impunes.

      • Rafael Crasto disse:

        Acontece, Maísa, que mesmo preenchendo a declaração, quando o pacote chegar na Sefaz, e ela “julgar” que deve haver tributação, vc só receberá a cartinha te avisando isso!!!! Precisei vende um ACTION FIGURE que havia comprado a 3 anos, não sabia onde estava a nota… Resultado, o sefaz enviou carta avisando da MULTA e PAGAMENTO de ICMS… Consegui a NOTA FISCAL com o fabricante e mesmo assim me tributaram NOVAMENTE e paguei MULTA… Não importa o que façam, é ilusão achar que é para o “BEM DA NAÇÃO”, na verdade é mais uma maneira de arrecadar!!!! Os benefícios das leis aqui no país quando envolve a UNIÂO são de carater UNIDIRECIONAL…. ou seja, sempre perdemos!!!!

    • Margit disse:

      Marcelo,
      Não vai ferrar com ninguém. Apenas é necessário preencher um formulário declarando o conteúdo. Simples assim!

  12. No mercado livre ao imprimir a plp automaticamente imprimi a declaração já devidamente preenchido pelo próprio ML, no elo7 também será assim? Ou temos que imprimir cada declaração e imprimir manualmente?

    • Correios disse:

      Leide,

      Os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

      • Marlon disse:

        Boa noite, tenho um pequeno marketing place, como faço para homologar esse formulário? Ou isso só vale para o mercado livre?

      • Cássio Moreira Campos disse:

        Não consegui entender a sua informação, quando se tem plp para o mercado livre, é necessário fazer o formulário msm assim?

        • Correios disse:

          Cássio, os Correios irão exigir o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal. Devem ser aceitos também os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

      • Luis F Gomes disse:

        Não pode, mesmo sendo junto a etiqueta impressa pelo Mercado Livre, pois a própria etiqueta do Ml caracteriza uma venda. O conteúdo do formulário não é próprio para quem vende por market place, veja a declaração no meio, dele, mesmo se for MEI

        Aliás os correios dosponibilizam um formulário para delcaração de conteudo e valor, com o qual voc assegura seu produto, por pac ou sedex, mas PANES PARA PRODURTOS QUE NÃO SEJAM PARA VENDA. Ou seja, os correios NÃO POSSUEM UM FORMULÁRIO PARA SEGURO DO QUE ESTÁS ENVIANDO, POIS O UNICO FORMULÁRIO É PARA PRODUTOS SEM DESTINO COMERCIAL

  13. Maria Olivia da Cruz disse:

    Deviam é se preocupar com o serviço oferecido!!! Caríssimo e de péssima qualidade!!!!
    Atrasos imensos, roubos,extravios…
    E reembolsos,nada!!!!!!

    • Maria disse:

      Gente, antes de se pronunciar vamos nos informar.
      Para de atribuir a culpa a quem não tem.

    • Fernando disse:

      Cara Maria, atrasos e roubos concordo contigo, mas em se tratando de roubos não é problema da Empresa e sim do Estado, atrasos nem tanto, agora questionar sobre preços, é que você nunca procurou uma Empresa Privada, ai você vai ver que falou muito, por mais que temos alguns problemas, posso dizer a você que é a melhor opção ainda é os Correios, pesquise e depois me Fale, abraços.

      • David N disse:

        desculpe, mas discordo completamente… encomendas por transporte privado são equiparados ao preço do sedex… em média 3 reais mais caro, com um prazo igual ou menor de entrega.
        eu sou grande usuário dos correios, mas desde novembro, os serviços estão muito a quem…. tenho encomenda postada em novembro (Pac) que ainda não chegou, e não é apenas 1… tenho 3 nesta situação… já fui tentar retirar no deposito mas não é permitido, ai o atendente pediu para eu ir no dia seguinte… no dia seguinte ele despachou para outra unidade que não tem atendimento, ou seja, não posso nem retirar eu mesmo.
        o serviço esta muito inferior ao valor pago.

        • regiane disse:

          discordo, os preços por transportadora são muito mais caros, um exemplo que eu mesma fiz foi simular em uma transportadora a mesma caixa com peso e medidas que enviei por sedex pelo correios, os correios me cobraram 89,00, ja a transportadora cobrava 230,00, a diferença que a transportadora pediu 1 dia útil e os correios mesmo por sedex entregaram atrasadíssimos. se fosse realmente só 3,00 valeria muito a pena, pois o serviço dos correios é péssimo!!!

      • Bruno disse:

        na verdade Fernando, vc quis dizer que o Correio é a nossa UNICA opção, pois o governo brasileiro não abre espaços para outras empresas como DHL e afins entrarem com afinco no pais e concorrerem com este serviço, a caixinha de moedas do governo é o Correio.

  14. Antonio Carlos disse:

    Na declaração de conteúdo consta campo para CPF/CNPJ do destinatário. Como fazer caso não tenha essa informação?

    • Correios disse:

      Antonio, no início das operações, não haverá recusa de postagens pelo motivo de falta do CPF do destinatário. Após o período de inicial de adaptação às novas regras, até 31/01/2018, seguindo orientações da Secretaria da Fazenda, a informação do CPF do destinatário será necessário à postagem.

  15. Romildo disse:

    Bom dia,
    Eu comprei da china alguns produtos,se não estiverem com a nota,não vou receber?

  16. talita disse:

    a nota fiscal ou descriminação de conteúdo é avaliado pela mercadoria ou pela modalidade pac mercadoria ou sedex mercadoria

  17. Alessandra Silva disse:

    Não fazem nada para ajudar os pobres mesmo…sou pessoa fisica e vendo alguns artesanatos pela internet para completar o salário, agora terei que parar, pois além dessa novidade descobri que não posso abrir mei por ser funcionária pública municipal…Enfim, não terei como enviar minhas encomendas.

    • Lu disse:

      Alessandra, também vendo artesanatos, e não tenho MEI. Não podemos enviar apenas com a declaração, já que não somos pessoas jurídicas e não possuímos empresa registrada?

    • Andrey disse:

      Olá Alessandra!

      Tudo bom?

      Basta abrir MEI em nome de outra pessoa (marido, irmã, parente) ou usar a Declaração de conteúdo, sendo na modalidade troca entre pessoas…

  18. Eduardo Carneiro da Silva disse:

    Sou pessoa física e vendo as vezes livros que tenho na estante para pessoas físicas também! Remeto via registro módico… no meu caso há necessidade dessa declaração?

    • Correios disse:

      Eduardo,

      Será exigido o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será usada o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.

  19. Tarcio disse:

    E se eu, pessoa física, quiser enviar qualquer coisa para um amigo que também é pessoa física? Isso significa que o serviço de postagem será exclusivo para vendas ? Já que até onde eu sei pessoa física não emite nota fiscal de algo que não foi vendido!

    • Correios disse:

      Tarcio,

      Será exigido o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será usada o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.

  20. marcela disse:

    Espero ansiosa o dia que os Correios serão privatizados.

  21. valdenis disse:

    Isso deveria ser colado de uma vez na caixa invés de coloca em saco plastico. cada coisa aparece em nosso pais, somente para o mais fraco sofrer.

  22. BRUNO POLIMENI disse:

    Demorou pra privatizar e acabar com essa palhaçada, serviço ruim, caro e desnecessariamente burocrático

  23. Floripes disse:

    Quem não é MEI, não poderá mais enviar encomendas. Fato!
    Quantos artesãos deixarão de ganhar uma grana extra.Uma pena!!!!

  24. CARLOS ALBERTO DE BITTENCOURTE disse:

    Essa determinação, não é dos CORREIOS e sim dos orgaõs fiscalizador.

  25. Cristiano Locatelli disse:

    Não está clara a forma como o CORREIO vai adotar o uso dessa regra.
    Serão necessárias quantas vias do documento de declaração de conteúdo?
    O Correio ficará com uma via? Se sim, para que uso, repassar para as receitas estaduais?
    O Correio poderá negar a contratação do ad valorem de valor diferente do que consta na declaração de conteúdo? Se sim, com base em que, já que um é uma regulação do Estado e o outro um serviço contratado?

    • Correios disse:

      Cristiano,

      Se o cliente não contratar o serviço adicional dos Correios “Valor Declarado” ou “Ad Valorem” (opcional ao cliente), não será necessário o arquivamento da via do formulário Declaração de Conteúdo: o formulário deverá ser impresso em apenas uma via, sendo essa, afixada externamente à encomenda.
      Caso o cliente contrate o serviço “Valor Declarado”, e não tenha em mãos a Nota Fiscal do produto, deverá ser preenchido em duas vias o formulário já existente “Discriminação de Conteúdo” (provisoriamente) e uma via seguirá com o pacote.

      • Luis F Gomes disse:

        Este formulário NÃO PODE SER USADO, destina-se apenas a produtos sem fins comerciais. Não existe valor declarado para produtos com fins comerciais. leia o conteúdo do formulário

  26. Marcio disse:

    O Estado está destruindo o e-commerce no Nazil! Só sabem cobrar da população sem nenhuma contrapartida. A segurança pública está completamente abandonada, o que faz com que mais esta burocracia seja totalmente insipiente, tendo em vista que um grande percentual das cargas dos correios têm sido roubadas. Grandes sites de vendas como Americanas e Submarino já avisam que a mercadoria deverá ser retirada em alguma agência dos Correios. Para quê o cidadão vai comprar algo pela internet uma vez que demorará dias para que ele seja, de qualquer forma, obrigado a sair do conforto de sua casa para se dirigir aos Correios para pegar sua mercadoria? Se tiver que sair de casa é melhor ir a uma loja, comprar e levar na hora pra casa. E agora mais essa burocracia, só estão desestimulando o consumo e consequentemente haverá queda na arrecadação, aumento do desemprego etc. A nossa única dúvida é se os governantes são burros demais, ou mal intencionados planejando a continuidade da destruição da economia. O que querem? Um país caótico que proporcione facilidade para medidas extremas ditatoriais onde encontrarão o ambiente propício para exercer poder? Parece que é isso!

  27. Dacid disse:

    Tenho um material de garantia a nota fiscal … era de 30 peças… vendi 20 … me resta 10 … se eu vender essas 10 Como eu faço o envio ? Com a nota original das 30 ?

  28. Gutao BL disse:

    Pais lixo com empresas lixos que não servem pra nada, nunca pegam os grandes ladroes de colarinho branco, só servem para ferrar pessoas que arranjam um jeito de sobreviver nesse pais…

    E esse post nao ajudou nada, só quis tirar os Correios da reta…

  29. Kelly disse:

    O MEI tem duas opções?
    Enviar só com a declaração ou só com a nota?
    Mas então tem que existir uma declaração específica para os MEIS.

    1a parte
    ——————->
    Nota fiscal

    O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

    O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

    ————————–>
    2a parte
    O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal? 

    Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.

    • Correios disse:

      Kelly,

      O MEI não tem obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém terá que emitir Nota Fiscal para trânsito de mercadoria fora do estado.

      • Denis disse:

        De onde vocês retiraram essa informação de obrigação de NF de trânsito para fora do estado???

        Nota fiscal
        O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

        O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

        Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

  30. Ricardo Gomez disse:

    Não só uma frescura como uma medida abusiva – como 99% das medidas que existem no Brasil.
    Declaração de conteúdo vai acabar com a vida de muita gente que vende por conta própria e não tem caixa para pagar impostos violentos como aqui no Brasil.
    Só as empresas grandes vão se beneficiar pois para elas tanto faz pagar um pouquinho de imposto a mais.

    A declaração de objeto pelo lado de fora não era obrigatória de 1970 até 2017. Agora em 2018 inventaram isso… muito estranho.

    Imagina costureiras que vendem panos e roupas, artesãos, etc ter que entrar na máfia burocrática para vender seus produtos…é absurdo

  31. Flavia Saraiva disse:

    Num momento em que milhares de desempregados sobrevivem graças à economia informal, muitos vendendo pela internet em ML, Facebook… a Receita Federal inventa mais uma moda e que irá atingir em cheio sacoleiros, artesãos, e por aí vai… que dependem dos Correios para enviar suas mercadorias, forçando mais essa burocracia idiota goela abaixo; por quê não estendem as suas garras sobre os grandes sonegadores deste país que são denunciados a toda hora, e nunca presos?

  32. Adriana Martins Noris disse:

    Vendo pela internet através do Elo7 nesse caso como devo proceder?

  33. Gerson Albuquerque Silva disse:

    Bom dia a todos.
    Bem, de acordo com o que entendi, enquanto cidadão, o meu direito à privacidade está devidamente ignorado. Essa tal declaração de conteúdo afixada no externo da embalagem é uma invasão, pois todos que tiverem contato com a minha encomenda tomarão conhecimento de tudo que estou enviando, inclusive os valores das mercadorias. Como fica a seguridade da minha encomenda, não me basta o ressarcimento financeiro, eu quero a garantia da chegada da minha encomenda, já que, ter o conhecimento do que está sendo despachado poderá aguçar o interesse de quem, com grau menor de idoneidade, possa se interessar pelo conteúdo.
    Sem mais, um forte abraço.
    Gerson A. Silva

    • Joseph Pussy disse:

      Bem lembrado. Acabou o comércio online dos sex shops do brasil inteiro, depois dessa, ou qualquer pessoa do país que queira comprar algo com privacidade, fazer uma suspresa online, etc.

      Vai rolar processo isso e aço conjunta.

    • Jonatas disse:

      Cara….falou tudo!!

      Se hoje já acontece de termos nossas encomendas violadas e nos roubarem sem saber o que tem dentro, imagina com a descrição dos produtos estampada na caixa…vão poder escolher o que vão levar!!

    • sibele pousa disse:

      a nota deverá ficar somente com o codigo de barras a mostra, se for declaração somente com a assinatura

    • anderson ferro disse:

      Quanto mimimimi por nada. Dobre o papel, e use a cabeça

  34. Fábio disse:

    E quem emite a nota fiscal do produto? Pessoa física não tem esse poder.

  35. marco disse:

    Fazem um péssimo serviço, encomendas chegam todas amassadas ou quebradas, eu envio mais de 100 mercadorias mensais e sei o que estou falando. Quando há extravio não dão a minima, é uma total falta de respeito com a carga, e pra exigir são ótimos.

    • regiane disse:

      e detalhe, voce liga no fale com os correios ou abre reclamação pela internet e pedem 5 dias, ai nao acham pedem mais5 e depois mais 10, nessas os clientes ficam revoltados conosco e só falta nos matar pela demora e descaso dos correios.

  36. Hermes Santos disse:

    Também vai ficar mais fácil para os “amigos do alheio” saberem o que têm dentro do pacote e dar um “lalau” no mesmo.
    Já “somem” pacotes aos montes e agora vai aumentar muitos estes sinistros.

  37. Danilo Carvalho disse:

    E se eu estiver enviando um produto que não é objeto de venda/compra?

    Por exemplo, se eu tiver enviando um presente para alguém que mora em outra cidade e comprei o produto em loja local?

    Ou se estou enviando um produto que já é do destinatário, por exemplo se ele ele esqueceu na minha casa enquanto me visitava de outra cidade?

    Vai precisar da tal declaração de conteúdo? Por que nota fiscal com certeza não vai ter.

    • Correios disse:

      Danilo,

      Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente (sob sua responsabilidade) poderá preencher uma declaração de conteúdo (disponível aqui), que também deverá ser fixada na parte externa da encomenda.

  38. JURA disse:

    Também concordo Fernando, e vejo mais ou menos assim.

  39. jordana disse:

    No caso de envios como o Enjoei.com.br, o site deveria ser primeiramente avisado para passar a orientação, como faço agora com o envio das minhas vendas se não tenho nota fiscal?

    • Correios disse:

      Jordana,

      Será exigido o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será usada o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.

      • Cristine disse:

        Essa resposta padrão não ajuda em nada! Tenho encomendas para enviar e apesar de ter tudo preenchido, não faço ideia se estou fazendo da forma correta. Como coloco valor em algo que vendi usado? E algo que vai de presente e nem faço ideia do valor? Onde vou conseguir esses envelopes plásticos? Estarão disponíveis nas agências? Serão gratuitos ou terei de pagar? Com a declaração do valor isso quer dizer que esse documento já vale como seguro em caso de extravio? Ou seguro de extravio devo preencher outro documento?

  40. Francisco Castello disse:

    Obrigado por fazer uma coisa ruim ficar pior ainda

  41. Luiz Antonio Pereira disse:

    Trabalho em uma consultoria em engenharia e meio ambiente e por muitas vezes preciso enviar laudos com até 1000 folhas ou mais as empresas, gerando pacotes relativamente grandes, preciso emitir algo quanto a isso ou fazer esta declaração?

  42. john disse:

    Realmente, coisa ridícula, um absurdo.
    o brasil parece andar pra trás!
    burocracia inutil pra tentar peneirar os pequeninos que se viram vendendo alguma coisinha pela net

  43. Marina disse:

    Ainda bem que esse lixo de empresa está falindo!

  44. Leandro disse:

    Carta Registrada, precisa dessa declaração ou NF? Ou Somence para Enomendas PAC e SEDEX?

  45. Jonatas disse:

    Boa tarde.

    Ótima postagem, muito bem explicada…só me restou um dúvida. Se eu quiser enviar qualquer coisa que não tenha nota, como, por exemplo, quero enviar meu notebook antigo, que não tenho mais a nota, para meu irmão que mora em outro estado, como faço isso? Não é uma comercialização, então como proceder com isso? Posso envia-lo utilizando a declaração de conteúdo?
    Pergunto isso pois estou passando exatamente por esta situação…preciso enviar um notebook para meu irmão e agora não sei muito bem como proceder! :/

    Obrigado.

    • Correios disse:

      Jonatas,

      Para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo. O modelo do formulário Declaração de Conteúdo está disponível no site dos Correios.

  46. Rodrigo disse:

    Correios,
    Comercializo pequenas peças automotivas personalizadas (manualmente), é impossivel emissão de nota por causa do valor da peça, pode ser feito essa declaração de conteúdo em todas as postagens?

  47. Raquel Cardim disse:

    Isso será necessário também para carta simples ou carta registrada ?

  48. Leila Frazão disse:

    O que eu não estou entendendo é o motivo de uma declaração de conteúdo, em via única, dentro de envelope transparente e fechado. Quem vai saber o que está constando na declaração , quem vai fiscalizar? Só o destinatário? E para que, se muito provavelmente vai descartar no lixo a tal declaração?
    Só no Brasil, mesmo!

  49. liliana fortes da silva disse:

    Olá, sou vendedora da elo 7 e não tenho nota fiscal, pois não pago nenhum tributo, somente a porcentagem da loja. Não entendi quando nas respostas anteriores que vocês respondem sobre o pagamento icms. Que deverei preencher a declaração do conteúdo. Peço que vcs sejam mais claros na resposta, se possível com exemplo, para não ter dúvida. Como não tenho cnpj, terei que me escrever no mei?

    • Correios disse:

      Liliana,

      Os Correios irão exigir o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.

      Os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

  50. Carolina Prudente disse:

    Olá, eu sou artesã e faço trabalhos de costura. Vou ter que enviar com essa declaração os produtos? A partir de quando será obrigatório?

  51. Laura disse:

    Como farei para colocar essas informações na caixa? Terei de comprar plástico, cortar e fazer embalagens para colar nas caixas?

  52. Ricardo Salvatore disse:

    Prezados, no caso de um envio de PF para PF, por qualquer motivo que não seja passível de tributação (presente, venda não habitual de um produto usado, etc), o campo de CPF do destinatário na Declaração de conteúdo é obrigatório???

    • Correios disse:

      Ricardo,

      Será exigido o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será usada o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.

      • Ricardo Salvatore disse:

        A minha pergunta não foi respondida… Os Correios vão aceitar o Formulário de Declaração de Conteúdo com o campo CPF do destinatário em Branco?

        • Correios disse:

          Ricardo,
          No início das operações, não haverá recusa de postagens pelo motivo de falta do CPF do destinatário. Após o período de inicial de adaptação às novas regras, até 31/01/2018, seguindo orientações da Secretaria da Fazenda, a informação do CPF do destinatário será necessário à postagem.

          • Ricardo Salvatore disse:

            Lamentável…. Só no Brasil mesmo….
            Se eu estou declarando que não se trata de uma operação mercantil, para que exigir o CPF do destinatário de um presente??? Imagina a situação: Olá sobrinho, estou te enviando um presente de aniversário… Qual o seu CPF?

  53. LUJIZ DELPY NETOI disse:

    Os ladrões, em todos os níveis, vão se divertir sabendo o que tem dentro e seu preço.

    • Paul disse:

      Realmente Jujiz… os ladroes nem vai perder tempo para abrir caixa, só ler a declaração de conteúdo, ou Nota Fiscal e levar na certeza! Não aguento mais viver nesse país com leis comunista, s/ Saúde, s/ Educação, s/ Seguranca e carga tributária altíssima!

  54. Os Correios já estão numa bista só..falta de matéria e não mão de obra ..atrasos absurdos e extravios , oque facilitava era a falta de burocracia..agora as transportadoras vão comer os Correios ..e o fim será fechar as portas ou privatizar

  55. Daniele disse:

    Todas as correspondências deverão ter Declaração de Conteúdo ou NF? Caso eu vá encaminhar um documento ou algo do tipo, é necessário? Ou apenas quando houver ‘volume’?

  56. Vânia disse:

    Sou MEI e vendo no ELO7, não tenho nota fiscal.
    Como o Elo7 tem contrato com os correios, é necessário anexar a nota fiscal ?

    • Correios disse:

      Vânia, para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal. Devem ser aceitos também os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

  57. renata disse:

    No caso dessa pessoa que realize venda no mercado livre e que envie o produto através do mercado envios, a obrigatoriedade de anexar junto ao pacote da encomenda a nota fiscal está dispensada vez que já possui uma etiqueta padrão?? Ou será necessário inserir a NF no pacote junto a esta etiqueta?

    • Correios disse:

      Renata, para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal. Devem ser aceitos também os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

  58. Cris disse:

    E mais uma agora regra. Mais os Correios deveria tb seguir a regra de cumprir a entrega sem atraso, entregar na residência pq vc paga por isso. Agora e muito fácil mudar as coisas e não fazer as entregas em nossa residência. Ai manda para uma agência dois a quatro bairro do seu para pegar. Ai o cidadão tem q ir buscar e gastar mais dinheiro isso e um absurdo.

  59. SILMARA CRISTINA DE SOUZA disse:

    Como escritório de contabilidade, temos diversos clientes, e-commerce e que vendem mercadorias para todo país. Sempre foi emitido cupom fiscal, pois assim a legislação de São Paulo nos permite, isto tem previsão no RICMS §3º, do art. 135.
    Precisamos entender qual é a legislação que não aceita o envio da mercadoria sem ser com o DANFE? Não foi citado.
    Também temos outro problema. Muitos consumidores não querem informar o CPF!

  60. Nino disse:

    Posso enviar apenas com o Cupom eletrônico

  61. William Mendes da Silva disse:

    Essa postura dos correios foi publicada no diário oficial? Se sim, poderia informar a pagina e a edição?

    • Correios disse:

      William,

      A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas.

    • anderson ferro disse:

      Diário oficial? Leia o artigo kkkkk

  62. Rafaela de Siqueira disse:

    Olá! Eu consigo substituir a Declaração de Conteúdo por um print do pedido feito pelo cliente?

    • Correios disse:

      Rafaela,

      Será exigido o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será usada o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.

  63. Marcela disse:

    Sou artesã e utilizo o MercadoLivre e Elo7. Eles emitem a PLP. Esse documento é suficiente para enviar meu produto??

    • Correios disse:

      Marcela,

      Será exigido o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será usada o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fisca

  64. Bruno Alvarez disse:

    Mencionaram no texto “a nota fiscal deverá ser emitida individualmente e acompanhar o seu respectivo volume”. Apenas para deixar claro: em um pedido (Produtoas A, B, C e D) que gerou 2 volumes, vou ter que emitir duas notas fiscais, sendo que em cada uma delas tem que estar mencionado os respectivos itens? Exemplo: NF do volume 1 (produtos A e B), NF do volume 2 (produto C e D). É isso?

  65. Luci disse:

    Por que não publicam minha pergunta??? Aí vai pela terceira vez:

    Minha empresa produz impressos personalizados e pela LC 116/2003 devo emitir nota fiscal de SERVIÇOS.
    Sempre emito a NFS-e.
    Pergunta: este documento é aceito pelos correios no envio dos impressos que produzo?

  66. Janna Lima disse:

    Vendo pelo ML,não possuo empresa,CNPJ,ou NF,sou dona de casa vendo artesanato, lingeries,produtos decorativos enfim.Como vou proceder a partir de agora, entendi que nesse caso só conseguirei despachar mediante a declaração, estou correta??
    Nesse caso vai ser dispensável a impressão da etiqueta de envio??
    Esse tal “saquinho” para por a declaração terá que ser pago?? Mesmo enviando pelo mercado envios??
    Afff são tantas dúvidas, tantas pedras no caminho…
    Sinceramente estou até desanimada.

    • Correios disse:

      Janna,

      Os Correios irão exigir o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal.
      Os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

  67. cyntia carla disse:

    eu troco livros as vezes, ou mando de presentes para leitores do meu blog. eu preciso preencher isso?

  68. Paulo disse:

    É obrigatório o uso do modelo da Declaração de Conteúdo ou posso utilizar uma outra declaração com os dizeres semelhantes?

  69. Carol disse:

    E como isso será fiscalizado? caso não esteja de acordo a mercadoria ficará retida nos correios? será devolvida ao remetente?

    • Correios disse:

      Carol, se o cliente não disponibilizar a Nota Fiscal ou formulário Declaração de Conteúdo, a encomenda deverá ser recusada. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo.

  70. Helde disse:

    Olá onde encontro o (formulario editavel da (declaração de conteúdo) para eu editar ou como faço isso ja que prencher a mão vai ser complicado

  71. Rodrigo Dias disse:

    É obrigatório usar plástico para cobrir a nota fiscal ?

  72. Carlos disse:

    Por favor qual informação da nota fiscal DEVE ficar visivel no envelope plastico transparente? ou não tem obrigatoriedade de ficar nenhuma informação visivel?
    Grato

    • Correios disse:

      Carlos,

      A menção na parte externa do pacote deve ser que a nota fiscal encontra-se dentro da encomenda. Tal menção poderá ser feita por meio de carimbo, anotação, etiqueta, ou outra forma que deixe a informação visível. Tal procedimento poderá ser feito até o dia 31 de janeiro e, partir de então, a nota ficará visível na parte externa do pacote.

  73. Margit disse:

    Li as informações. Também li alguns comentários. Mais uma vez me decepcionei. Por quê? Porque as pessoas não prestam atenção no que leem. Ninguém precisa parar de enviar encomendas pelos Correios, apenas é preciso cumprir as normas (que no meu entender nos ajudam). Quando enviar um presente para alguém ou um artesanato que você vendeu, apenas precisa preencher uma declaração do conteúdo. SIMPLES ASSIM!

  74. Sou MEI e costumo receber material para conserto e pequenos reparos. O cliente me envia, faço o conserto e mando de volta, nosso meio de transporte são os correios. Nesse caso seria serviço e não venda. Como fica a declaração? Declaramos somente conteúdo no envio e posterior devolução?
    Nem eu, nem o cliente que envia estamos fazendo uma venda.

  75. Camila disse:

    Tenho que enviar 2 documentos pra minha irmã que está em Santa Catarina pois ela me solicitou segunda via e consegui tirar no cartório aqui na minha cidade, que é onde ela nasceu. Ano passado havia questionado ao atendente como poderia enviar esses documentos, e me informaram que por Carta Registrada eles seriam aceitos. Ainda não fui aos Correios esse ano porque estava aguardando os documentos ficarem prontos pra poder encaminhar pra ela. Quando for enviar, preciso preencher a ficha também?

  76. Luciano disse:

    Posso enviar nota fiscal municipal nas encomendas

  77. Felipe disse:

    Alguém sabe o número da Lei/MP que determinou essa “novidade”?
    Como sempre, tudo aqui é feito de forma a evitar a transparência….

    • Correios disse:

      Felipe, a obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Caso insistam em fazê-lo, os órgãos fiscalizadores podem apreender as mercadorias transportadas. A legislação sobre o transporte de mercadorias e o ICMS varia de Estado para Estado. Mas todas são fundamentadas pelo Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
      Especificamente no que diz respeito aos Correios, a norma é o Protocolo 32/01, do CONFAZ.

  78. claudio frança disse:

    exemplo:

    Comprei um tenis na loja em minha cidade e pedi nota fiscal. Vendi o mesmo tenis no mercadolivre, posso anexar a nota fiscal que recebi da loja.

  79. Jessica disse:

    E sobre esse formulário pode ser preenchido com caneta ?

  80. Renata disse:

    Na verdade essa declaração não protege ninguém que vende pois leiam ela …Lá diz que vc assina e afirma que não é uma venda ou seja você não está vendendo algo para alguém.E que se no caso eles te pegarem (RF) vc pode ser multado e sofrer pena de até 5 anos de reclusão .
    Simplesmente os correios,o Mercado Livre,Elo 7 e etc , só estão fazendo essa declaração para tirar as responsabilidades de cima deles ou seja o vendedor se ferra se cair na malha fina ,mas os correios e as plataformas de venda ficam ilesos ;
    Ou seja a corda vai se arrebentar pro lado mais fraco como sempre !

  81. Crislaine disse:

    Bom dia

    A declaração pode ser preenchida a caneta?

  82. Jucimario Geremia Freire disse:

    Bom dia
    No caso de eu enviar uma mercadoria com declaração pois nao tenho como tirar nota . Isso pode ser tributado e eu ter que pagar imposto?

    • Correios disse:

      Jucimario, para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal. Compete ao declarante/remetente a responsabilidade exclusivamente pelas informações declaradas. A fiscalização das informações constantes na Nota Fiscal compete a Secretaria da Fazenda de cada estado.

  83. Luiz Fernando disse:

    Olá para carta registrada ou comercial será preciso preencher a ficha ?

  84. Ronaldo Coutinho Pereira disse:

    Tenho que preencher essa declaração para mercadorias usadas vendidas pelo mercado livre também ou a Plp já serve?

    • Correios disse:

      Ronaldo, os Correios irão exigir o cumprimento das obrigações acessórias do remetente. Para o cliente não contribuinte de ICMS será exigida o formulário Declaração de Conteúdo e, para o cliente contribuinte, a Nota Fiscal. Devem ser aceitos também os formulários preenchidos automaticamente nas vendas realizadas em marketplaces que possuem contrato com os Correios, pois tais formulários foram homologados previamente pelos Correios.

  85. Marcelo disse:

    – O MEI pode enviar encomendas via Correios ou transportadora para outros estados para pessoas físicas sem nota fiscal?
    Todas as mercadorias enviadas através dos correios e/ou transportadora, para fora do estado devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias enviadas sem a Nota Fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.

    Ou seja só precisa de nota se for para outro estado.!!! está no site do SEBRAE…. , está claro! … o que me dizem ?

  86. Adriel Monteiro disse:

    Presentes com nota fiscal? E objetos que temos ha ajos emmcasa e queremos enviar a alguém, de pf pra pf querem tributar isso?

    • Correios disse:

      Adriel, A obrigatoriedade de apresentação da nota fiscal não é uma exigência dos Correios, mas dos órgãos de fiscalização tributária. Ela tampouco é uma obrigação exclusiva dos Correios. Todos os transportadores brasileiros são impedidos de transportar mercadorias sem apresentação de documento fiscal ou declaração de conteúdo. Quando se tratar de envio entre não contribuintes do ICMS basta preencher a declaração de Conteúdo.

  87. Jefferson Dourado disse:

    Correios,

    Sou pessoa fisica, sem MEI, e realizo vendas pelo Mercado Livre e utilizo o Mercado Envios em minhas encomendas. Posso imprimir a etiqueta de declaração de conteúdo e preencher a declaração de conteúdo? Terei algum problema com relação a isso?

  88. Flavio disse:

    A Declaração de Conteúdo deverá ter sempre assinatura do remetente, qualquer seja a situação? Eu sou pessoa física e estou vendendo produto usado para outra pessoa física pelo ML. Eu devo assinar a declaração?

  89. Flavio disse:

    Se vender um produto usado de pf para pf, precisa assinar a declaração de conteúdo? ou basta apenas discriminar o conteúdo, quantidade e o preço total..é isso?

  90. Aline disse:

    Olá pessoal!

    Cada estado/cidade possui um sistema próprio para notas fiscais e na maioria das vezes é bem simples, é só se informar ou de repente procurar um contabilista de confiança para te ajudar…

    Aqui onde eu moro a informação que me passaram é que o MEI não poderia ter uma autorização para tirar o talão de notas, mas que eu poderia tirar uma nota avulsa pelo site, quantas eu precisar. É um pouquinho chato, mas é o que estou fazendo.

    E o MEI não precisa se preocupar, pois já paga todos os tributos devidos através daquela mensalidade, onde já está incluso o ICMS.

    Espero ter ajudado de alguma forma.
    Boa sorte a todos.

  91. Elayne Soares disse:

    Trabalho numa empresa contribuinte de ICMS, porém em muitos casos enviamos pequenas amostras de material para nossos representantes e, por conta do tamanho do material enviado, não é possivel emitir NF. Nesse caso, a declaração de conteúdo é o suficiente? O que devemos fazer?

  92. Doe r kam disse:

    Pois é.
    Os correios postando menos haverá diminuição ainda mais de receita. Uma desculpa para quebrar de vez e privatizar os correios.
    Alguns dos que trabalham por conta por causa do desemprego poderão marginalizar-se sem fonte de renda.
    Abrir um MEI com mil burocracias pra quem têm pouca renda é ridículo e inviável.

    O governo não quer que ninguém fume, não quer que ninguém trabalhe, não quer que ninguém use drogas e não quer que ninguém estude. Enfim, parece que agora quer exterminar de vez a população pois sequer deseja que ela exista.

    O governo não quer que ninguém seja honesto nem desonesto.

    Querem 85% de tudo que você possui e querem que você tenha menos de 15% pois paga entrada, transporte, custos e saida. Enfim pensam que se sobrar lá 1% pro trabalhador honesto ta mais que bom.

    Existe uma crise instalada de identidade de valores.

    É isso aí minha gente. Todos vocês que reclamam abriram as pernas pra quem vocêa escolheram. Bem feito.

  93. Fernanda disse:

    E as compras feitas no MercadoLivre, antes dessa lei vigorar, como faço para mandar de volta, ja que nao veio nota fiscal. Eles me mandaram um codigo de postagem pra eu nao precisar pagar nada

  94. Jessica Lopes disse:

    Isso é válido para o envio de impresso e o de carta registrada?

  95. Marcio disse:

    Sou micro empresario – ME e emito Cupon Fiscal (SAT) e os correios não aceitam? para fazer DANFE para 1 venda pequena não compensa, pois a danfe tem varias areas e nem sempre tenho CPF do cliente…dificultou muito!!! to desanimado…

  96. Marcos Boeira disse:

    Mais uma forma de tomarem dinheiro das pessoas, desde quando uma pessoa não pode vender algo usado? só na cabeça desses caras da Fazenda mesmo. Pode enviar algo usado, desde que não seja pra “mercancia” ou seja, venda. Vou doar então? que absurdo.
    Só querem seu cpf pra arrecadarem mais dinheiro.
    Ta certo que os Correios não tem nada com isso, mas bem que poderiam começar a entregar as encomendas em dia, cobram sedex pra 03 dias uteis e demoram 10 dias. Privatização urgente dos Correios

  97. kkkkkjjkj disse:

    Alguém fala pro Brasil que é pro outro lado que tem que andar?

  98. Fabricio disse:

    No link dos correios a respeito da norma.
    Diz explicitamente:

    SIGNATÁRIOS: AM, AP, BA, DF, GO, MA, MS, MT, PB, RN, RO, RR, SC, SE e TO.

    Significa que das 27 UFs apenas 15 assinaram. Nas outras 12 a norma não se aplica e a determinação é unilateral dos Correios.

  99. Pedro Luís disse:

    Tudo por conta da obscenidade que é essa diferença de alíquota de ICMS entre os estados. Só no Brasil criam uma aberração como essa. Ao invés de facilitar a vida das empresas, das pessoas, só complicam e oneram tudo. Os desgovernos brasileiros seguem dando exemplo de incompetência administrativa entre outras mazelas que só vemos por aqui.

  100. Daiane disse:

    Olá, Correios sou pessoa Física, autônoma. Todo ano pago o imposto de renda e trabalho na internet enviando encomendas ( Roupas Femininas) eu posso anexar nas caixas apenas a declaração de conteúdo, pois não tenho CNPJ. Ou isso me acarretará problemas futuros?

  101. paulo disse:

    no caso de postagem de PJ para PJ a nota fiscal deve ser emitida pelo destinatario?

  102. wagner ferraz disse:

    gostaria de saber a orientação para o MEI; para enviar encomendas para o mesmo estado não são obrigado a emitir a nota fiscal em nenhuma hipótese; gostaria de saber se a orientação é para o preenchimento da declaração de conteúdo mesmo sabendo que a mesma não condiz com a verdade pois trata-se sim de comercialização de produtos?

  103. Diego disse:

    MEI Podera enviar somente com declaracao,futuramente com essa modalidade nao tera problema com a fiscalizacao

    • Correios disse:

      Diego,

      O MEI não tem obrigação de emitir a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém terá que emitir Nota Fiscal para trânsito de mercadoria fora do estado.

  104. Achei excelente a atitude da receita. Não podemos querer defender porque na política está cheio de desonestos. Esta mudança será muito boa, agora vamos trabalhar de igual para igual. O comércio online irregular está acabando com o comércio físico. Sou comerciante a 26 anos e vendo tb online a 11 anos. Infelizmente hoje uma grande maioria das vendas online estão irregulares, além de trabalharem com um preço impossível da loja física praticar pois a mesma tem despesas de impostos, aluguel de um imóvel em um local caro, despesas com funcionário, energia etc…………. tornando-se assim a impossibilidade de entrarmos nesta concorrência desleal de quem vende sem ter uma empresa constituída. Agora o próximo passo do governo deve ser acabar com maquininhas de cartão para pessoa física e acabar também com as vendas na rua pelos camelôs. Meu comentário não é bom para uma grande maioria, e não tenho a intensão de prejudicar este ou aquele, más sim de todos trabalharem com a mesma responsabilidade. Os maus exemplos do nosso país começam aí, na sonegação. Se todos registrarem sua empresa e emitir a nota fiscal corretamente será melhor para todos. Assim ganha quem tem uma melhor qualidade, um melhor atendimento, uma agilidade maior na entrega da mercadoria…. Quem ainda não tem a empresa constituída, recomendo que faça um teste. Se queremos exigir bons administradores para nosso país, teremos de agir corretamente também e respeitar a leis. Se existe um trabalhador enviando mercadoria sem nota fiscal ou vendendo nas ruas, sei que é para sustento seu e de sua família, más isto não justifica, pode registrar sua empresa e trabalhar corretamente que será bem sucedido. Peço desculpas se ofendi alguém com minha opinião, más é isto mesmo que penso.

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